ITBI pode ser exigido em Promessa de Compra e Venda?

O caso: Contribuinte ajuizou ação para o fim de declarar inexigível o ITBI referente a cessão de direitos, instrumentalizado em compromisso de venda e compra.

A prefeitura de São Paulo recorreu à Suprema Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares.

O STF considerou que o ITBI só pode ser cobrado mediante transferência de propriedade, que se dá mediante o registro em cartório e não com a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, uma vez que a efetiva transferência da propriedade só ocorre após o devido registro da compra.

Assim, se você pagou ITBI sobre contrato de promessa de compra e venda ou está sendo cobrado indevidamente, busque orientação com os nossos advogados.

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