OS EFEITOS DA DERRUBADA AO VETO DO ART. 9º DA LEI DA PANDEMIA PELO PODER LEGISLATIVO
O congresso nacional derrubou alguns vetos ditados pelo executivo à dispositivos da Lei nº 14.010/2020, também, intitulada Lei da Pandemia.Com isto, teria se restabelecido o regime especial necessário à solução dos embaraços que surgiam em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.Dos dispositivos que derrubaram o veto, a abordagem será guiada ao art. 9º da Lei …
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